Cancelamentos e Devoluções

Direito de arrependimento

Nas compras feitas pela internet, o consumidor não tem acesso ao produto. Portanto, ele não pode verificar detalhes, materiais, qualidade e funcionamento, podendo se decepcionar quando receber a mercadoria.

Por isso, a lei garante ao cliente o direito de arrependimento: o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor regulamenta as compras feitas fora do estabelecimento comercial, o que incluem as lojas virtuais. A norma assegura que a pessoa pode desistir da compra e devolver o produto, sem dar explicações ou justificativa, pelo prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento.

Durante esse prazo, todos os valores pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados — incluindo gastos com frete. Nesses casos, a loja precisa aceitar a devolução e ressarcir o cliente.